Conheça alguns direitos e deveres de um estagiário

*Roberta dos Santos Badaró Braga

  Poucas pessoas sabem, mas um estagi√°rio, assim como um profissional j√° formado, tamb√©m tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. A lei 11.788/2008 regula o est√°gio no Brasil e visa proteger o estagi√°rio e seu aprendizado. O est√°gio tem, por finalidade, dar aos estudantes a forma√ß√£o profissional na √°rea em que almeja se formar. Sendo assim, a lei tem como principais pontos:

  • - Carga hor√°ria de 6 horas por dia. 30 horas semanais;
  • - A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Ter√° direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa;
  • - N√£o tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13¬ļ sal√°rio;
  • - Quando houver rescis√£o de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso dever√° ser pago integral ou proporcional;
  • - Contrato de est√°gio ter√° dura√ß√£o m√°xima de 2 anos com a mesma empresa;
  • - O valor da bolsa aux√≠lio √© definida pelas partes, n√£o havendo limita√ß√£o de valor na lei;
  • - Aux√≠lio transporte e seguro de vida s√£o obrigat√≥rios, e n√£o h√° previs√£o de desconto;
  • - Faltas e aus√™ncias n√£o justificadas poder√£o ser descontadas do valor da bolsa aux√≠lio;
  • - A empresa contratante dever√° ter um supervisor para o est√°gio. Este profissional dever√° ser respons√°vel por, no m√°ximo, 10 estagi√°rios;
  • - Termo de compromisso de est√°gio e seguro de acidente pessoais s√£o obrigat√≥rios. Sem esses requisitos, o est√°gio n√£o ter√° validade;
  • - A bolsa aux√≠lio n√£o tem incid√™ncia de encargos, como INSS e FGTS Entretanto, se a bolsa aux√≠lio atingir o teto para tributa√ß√£o de Imposto de Renda na fonte, o imposto ser√° descontado do estagi√°rio e repassado para Receita Federal do Brasil.
 
 Na quest√£o de benef√≠cios, a empresa n√£o √© obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcion√°rios. Mas, por deliberalidade, ela poder√° oferecer, como assist√™ncia m√©dica e refei√ß√£o, por exemplo, e n√£o h√° previs√£o legal de descontos nestes benef√≠cios.

  Vale frisar que o est√°gio n√£o tem v√≠nculo empregat√≠cio, ou seja, o estagi√°rio n√£o √© regido pela CLT. Entretanto, se o est√°gio n√£o tiver termo de compromisso assinado pela institui√ß√£o de ensino, pela empresa contratante e pelo pr√≥prio estudante, o est√°gio perde o efeito.   O contrato poder√° ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.


*Roberta dos Santos Badaró Braga é advogada associada da Guerreiro e Andrade Advogados; especialista em cálculos e legislação trabalhista, administração de pessoal e negociação sindical; e pós-graduada em Gestão de Negócios pela Fundação Instituto de Administração (FIA).


Texto retirado do site Canal Executivo.