*Roberta dos Santos Badaró Braga
Poucas pessoas sabem, mas um estagiário, assim como um profissional já formado, também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. A lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado. O estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar. Sendo assim, a lei tem como principais pontos:
- - Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais;
- - A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa;
- - Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário;
- - Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional;
- - Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa;
- - O valor da bolsa auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei;
- - Auxílio transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto;
- - Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa auxílio;
- - A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, 10 estagiários;
- - Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade;
- - A bolsa auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS Entretanto, se a bolsa auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.
Na questão de benefícios, a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, por deliberalidade, ela poderá oferecer, como assistência médica e refeição, por exemplo, e não há previsão legal de descontos nestes benefícios.
Vale frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Entretanto, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito. O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.
*Roberta dos Santos Badaró Braga é advogada associada da Guerreiro e Andrade Advogados; especialista em cálculos e legislação trabalhista, administração de pessoal e negociação sindical; e pós-graduada em Gestão de Negócios pela Fundação Instituto de Administração (FIA).
Texto retirado do site Canal Executivo.
